Inscrição Estadual Obrigatória para MEIs no RJ
A partir de 1º de agosto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova obrigação: obter a Inscrição Estadual.

Benefícios e Prazo para Solicitação
A Inscrição Estadual permitirá ao MEI ampliar seus negócios, inclusive para outros países, com a possibilidade de venda e negociação em marketplaces. O prazo para solicitar o registro na Sefaz é de 60 dias após o início do prazo, e cerca de 1,6 milhão de MEIs serão impactados.
Fiscalização e Consequências
O registro possibilita uma maior fiscalização do governo, e o MEI que não fizer a Inscrição Estadual poderá ter seu status alterado para irregular, o que impede a compra de produtos com notas fiscais ou emitir notas de vendas realizadas.

Como Emitir a Inscrição Estadual?
Para obter a Inscrição Estadual, acesse o site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), selecione "Serviços" e "REGIN", e clique em "Pedido de Legalização da Inscrição". Preencha o formulário e envie-o, com a solicitação sendo atendida em até uma hora. Mantenha-se em dia com suas obrigações para crescer seu negócio de forma legal!
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